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Full text of "Relatorio, e artigos que os membros da Commissaõ do Commercio eleita na praça de Lisboa abaixo assignados, que foraõ nomeados pela mesma commissaõ para designarem quaes saõ os estorvos que soffre o commercio estrangeiro, e quaes os meios de os remediar, offerecéraõ na conferencia de 15 de fevereiro de 1822, e requeréraõ que lhes fosse o motivado considerado como voto seu deparado, e de outras membros que igualmente assignáraõ para subir ao soberano Congresso"

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que este objecto seja inteiramente subraiettido á Jurisdi* 
çaó das Jantas Commerciaes , e nao ao Foro contencioso. 

Ninguém pôde duvidar do iracomruodo que experi- 
mentaõ as Partes ena andarem nas Casas da Arrecadação , 
e Alfandegas com o chapeo na maõ, quando sollicitaõ o 
despacho , e expediente dos negócios , e a exemplo de 
Londres , e mais Alfandegas de Inglaterra , peço que se- 
ja permittido ás Partes o terem o seu chapeo na cabeça ; 
assim igualmente aos Officiaes, pois elles também tem in- 
commodo nisso ; e só devaõ tira-lo quando entraõ no Ga- 
binete do Administrador , ou quando se chegaõ ao pé 
delle estando na Casa do Despacho. 

Concluo este meu voto era separado do que a Com- 
missaó para Melhoramento do Commercio propõe ás sa- 
bias determinações do Soberano Congresso , e imploro a 
V. Magestade a desculpa da insuficiência da minha opi- 
nião •, e sobre tudo o que V. Magestade mandará o que 
for servido. — Lisboa 31 de Março de 1822. 

Manoel Ribeiro Guimarães, 






LISBOA, NA TYPOGRAPHIA ROLLANMANA , I&22. 



RELATÓRIO, E ARTIGOS 

Que os Membros da Commissaô do Commercio Eleita na 
Praça de Lisboa abaixo assignados, que foraô nomea- 
dos pela mesma Commissaô para designarem quaes 
saô os Estorvos que soffre o Commercio Estrangeiro , 
e quaes os meios de os remediar , oferecerão na Con- 
ferencia de is de Fevereiro de 1822 , e requererão que 
lhes fosse o motivado considerado como voto seu sepa- 
rado , e de outros Membros que igualmente assigná- 
raó para subir ao Soberano Congresso, 

Ale sabido que na formação das Sociedades, cada hum 
de seus Membros se obriga a concorrer com todas as 
suas forças para se conseguirem os fins a que ellas se pro- 
põem. E sendo certo que esta obrigação data da origem 
delias, por isso, e com muito especial razaò nas actuaes 
circunstancias, e como Membros da Commissaô do Com- 
mercio , nos consideramos imperiosamente ligados a este 
dever, que só entaõ se preenche , manifestando cada hum 
de nós aquellas idéas que a experiência , e algumas ob- 
servações nos tem mostrado , serem as mais conducentes 
ao melhoramento de hum ramo, que em Portugal tocou 
a meta da sua decadência. 

Ainda que entre nós se tivessem escrito, e publicado 
alguns tratados de Commercio Portuguez , seria desacerto 
que delles nos servissemos na nossa presente situação , 
porque os princípios que nelles se houvessem estabelecido, 
a maior parte delles , ou todos , seriaõ inapplicaveis ao 
estado actual : de cuja verdade para plenamente nos con- 
vencermos , bastará reflectir nas taõ extraordinárias mu- 
danças entre nós acontecidas desde 1807, as quaes naõ 
podendo ter sido presumidas, menos pediaõ ter sido acau- 
teladas. Foi por isso que na nossa primeira exposição, 
cançámos a paciência desta muito digna Commissaô , 
dizendo que o nosso antigo Edifício Commercial estava 



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de todo arruinado, e que era urgente a necessidade de 
construir outro inteiramente diverso, e novo, análogo ás 
nossas actua es circunstancias , sem esperdiçar o terreno^ 
nem o local raagestoso que a natureza nos deo em am- 
bos os Mundos , para podermos ser grandes. 

Conhecemos a diíficuldade que ha em dar os primei- 
ros passos em qualquer descoberta , e maiormente quan- 
do ideas falsas tem constituido o habito de hum incon- 
siderado systema. Naó citaremos muitos Authores , nem 
nos illudiremos com expender algumas das suas doutri- 
nas , porque também conhecemos que cada hum delles 
quer ser singular nas suas theorias \ cada hum delles quer 
ter o orgulho de inculcar as suas como as mais exactas • 
e com tudo jseus fundamentos , e sobre hum mesmo as- 
sumpto, saò todos divergentes , e parece por tanro ser 
num axioma que algum , ou todos elles se enganaô. Acon- 
tece diferentemente com o que a experiência , e a prati- 
ca nos ensina. Por isso , e animados de ardente zelo pe- 
lo bem da nossa -Pátria , vamos apresentar algumas refle- 
xões, sobre os dous pontos que propuzémos , (i) julgais 
do-os de estorvo ao nosso Commercio , os quaes foraõ dis^ 
cutidos ; (2) e se as nossas considerações nada aprovei- 
tarem por insuficientes , ao menos talvez exista algum ou- 
tro génio mais illustrado , e Patriótico , que estimulado 
dos mesmos puros, e sãos desejos que nos inflammaô, es- 
tabeleça melhores methodos para se conseguir o deseja- 
do fim. r & j 

O primeiro estorvo y he o systema prohibitivo da 
maior parte das manufacturas de Laa , e de todas as de 
Seda Estrangeira , de Bezerros , &c. á excepção das In- 
glezas pelo seu tratado de Commercio. Este systema 
(pondera ndo-se quaó pequena possa ser a nossa Industria. 
Fabril em comparação da hóssa riqueza , e abundância 
Agricola) he segundo o nosso juizo, ornais monstruoso, 
e impolitico. 



(1) Exposição lida na Conferencia de 26 de Novembro de iSaf. 
£2.) Confereocias de a6-, e 30 do dito Novembro 



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1. Porque o objecto que se lhe suppóe em favor , e 
auxilio das nossas Fabricas , naó he exacto, pela impossi- 
bilidade de poderem satisfazer ás precisões da grande 
Família Portugueza , que por habito , já naó pôde pres- 
cindir do seu uso \ e disto nasce , e tem nascido pela 
sua falta, o acabrunhamento do Negociante, e a des- 
moralisacaó das classes, que naó podem subsistir sem aqueí- 
les sortimentos, e a Sociedade nunca soífre tanto, como 
quando alguns dos Membros que a compõem, se acostumaó 
a desobedecer á Ley , pelo defeito da mesma Ley. 

2. Porque recebendo nós as Mercadorias Estrangei- 
ras , sem que neguemos a huns , o que permittimos a ou- 
tros, (no que além de darmos a conhecer certa predi- 
lecção nos oppomos aos nossos interesses) permittindo, 
diremos , a todos a livre importação , teremos maior abun- 
dância , e por conseguinte havemos de comprar as mes- 
mas Mercadorias por menor preço : pois concorrendo to- 
das as Nações indistinctamente , maior exportação vem a 
ter os nossos géneros , e maior valia , que he o que de- 
ve merecer maior attençaõ : exemplo o que modernamen- 
te tem acontecido com o Brasil. 

O auxilio que desde tantos annos , a Naçaõ tem 
prestado ás nossas Fabricas , na livre entrada sem Direi- 
tos das matérias primas de que precisão , a fim de as 
promover , e animar , tem sido, como todos sabem , ape- 
nas hum pequeno bem para algumas, sempre cora gran- 
de desfalque nas rendas do Thesouro , e sem que a sua 
perfeição pela maior parte contente o público em preços 
e qualidades: e ainda mesmo que semelhante perfeição 
se verificasse , haveria talvez muitos Economistas , e bons 
Portugueses , amigos do bem da NaçaÔ , que sustenta- 
riaô , gu& a mao de obra que de nós recebem aquellas 
matérias primas que naô possuimos , naô merece a enor- 
me perda dos Direitos. , que pagariao nas Alfandegas do 
Reyno Unido se viessem jé fabricadas. 

Naõ pareça qtíe por esta nossa asserção , vamos de- 
clarar devastadora guerra ás Fabricas Naciona'es. 

Peio contrario , todos reconhecemos a. grandissima 

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utilidade , e precisão de as promover , e de as animar ; 
mas a nossa opinião he que somente as de Pannos , e as 
ae estofos de Laa • as de fiação, e tecidos de AlgodaÔ ; 
as de i^anno de Linho , e as de curtumes de Solas , e de at- 
inados, sejaõ o primor das nossas vistas, e predilec- 
ções, embora haja também todas as outras , mas naó se 
rnoutem adorações ás que para pouco progredir necessi- 
rao de numa inquisição sobre as Estrangeiras , privando 
£ i nesouro dos Direitos por dois modos , e tudo só em 
ravor da meia dúzia de homens Erectores, que á sombra 
ao monopólio nem satisfazem, nem se aperfeiçoaó , e no 
que cuidao he unicamente em engrossar as suas caixas á 
custa do Estado, e do Público. 

Temos grandes proporções para sermos abastados 
Agrícolas, extensos Navegadores, e pelo contrario muito 
poucas para sermos até pequenos Fabricantes. Seria di- 
vinamente bom se tudo podessemos conseguir , Agricul- 
tura , Navegação, e Fabricas, mas para isto , ainda he 
muito cedo. 

Os nossos desvelos hoje, devem unicamente occu- 
par-se em fazer reviver o nosso extincto Commercio , at- 
trahindo aos nossos mercados os Estrangeiros , huns co- 
mo especuladores , outros como consumidores dos nossos 
artigos , e o meio de conseguir esta attracçaõ he também 
comprar-lhes o que elles nos trouxerem. 

Huma maquina nova nao satisfaz commumente 
em movimentos a seu Author no principio, he depois no 
seu uso que elle lho emenda os defeitos, e a perfeição. 

O Commercio he huma maquina politica , e o nos- 
so que queremos ^melhorar tirando-lhe os estorvos he de 
huma composição também nova , que deve ser estabele- 
cida com todas as rodas , e molas , para no exercicio se 
conhecer quaes saô as que melhor preenchem seus fins, 
e daó utilidades no seu movimento. He por isso que naô 
devemos fazer tratado algum de Commercio com nenhuma 
Naçaô , e a todas deve ser livre trazer aos nossos portos 
as suas Mercadorias , para Jhes serem recebidas debaixo 
dos Regulamentos fiscaes que se estabelecerem , porque 






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desta sorte, e desligados de deveres, ampliamos, ou res- 
tringimos as nossas relações segundo nos parecer mais 
conveniente, e o estado de melhoramento da nossa In- 
dustria. 

Em 21 de Janeiro de 1782 foi assignada a Paz entre 
Inglaterra , e a America Ingleza , e em huma Gazeta de 
Lisboa de 15 de Janeiro de 1790 se lê o seguinte artigo 
— Londres — « Consta pelas mais recentes Cartas de 
» Nova York , que tendo o Congresso declarado ser o 
»» verdadeiro interesse dos Estados Unidos animar a Jgri- 
>» cultura , e comprar directamente as Manufacturas fa- 
» bricadas na Europa, promulgou duas Leys , para hum, 
» e outro effeito. » 

E que paralello se pode fazer mais ajustado em cir- 
cunstancias , do que a situação dos Estados Unidos na- 
quelle tempo , com o actual do Reyno Unido pelas nos- 
sas mudanças Politicas ! 

O exemplo de outras Nações naô* nos pode servir 
como igual termo de comparação , porque nenhuma del- 
ias está no nosso caso. A Inglaterra necessita de ser Ma- 
nufactureira , porque tem paizes , que nem agricultura 
tem para si. A França que possue em si tudo o de que ne- 
cessita ; que exporta muitos artigos • que procura levar ao 
apuro a sua industria j admitte, e sempre admittio mui- 
tas manufacturas , e productos Estrangeiros ; e o Grande Sul" 
ly , que alli viveo entre huma população de tantos milhões 
de Habitantes , somente se desvelava por aquellas Fabri- 
cas de que tinha as primeiras , e mais importantes ma- 
térias no seu próprio terreno : donde vem a restricta de- 
feza que ha naquelle Reyno para a sua exportação. To- 
das as Nações, bem regidas, guardaõ as suas propoições 
para o que podem , ou lhes he possível fazer. Nós so- 
mos por ora poucos, e temos vastíssimos terrenos , (1) 
e naõ poderemos ser muitos em quanto naõ formos pro- 
porcionados Lavradores } e se quizermos fazer logo tudo 

CO Os Menjbros da Gommissaõ cousideraó indivisível o Reyno 
Unido. 



à -custa do património da Nação, de resto naô fazemos 
nada , porque naõ exportaremos os nossos géneros de Agri- 
cultura de ambos os Mundos, e compraremos as matérias 
primas (a maior parte pelo mesmo preço como se fossem, 
fabricadas) que naô temos para Manufacturas, que naõ 
prosperaó , nem podem excluir as Estrangeiras , melho- 
res > e mais baratas. Sendo certo que do systema das pro- 
hibiçôes he que tem nascido a mingoa das. rendas públi- 
cas , e a peste dos Contrabandos. §e continuar mos cora 
esta impoliíica medida, e admittindo as parcialidades t 
nao esperemos que as outras Nações venhaõ com os seus 
Navios carregar nos nossos Portos ; nem se diga também 
que lá os levaremos nos nossos Navios x e que desta sór^ 
te se anima a nossa Navegação, porque hum semelhante 
argumento seria verdadeiramente hum sophisma , pois as- 
sim como aos Estrangeiros naõ pode fazer conta vir em 
Lastro ao nosso porto , também os nossos Navios nao ga^ 
nhaõ se voltarem sem carga. 

Devemos muito sisudamente reflectir, que já naõ so~ 
mos, nem tornaremos a ser os Monopolistas dos géneros 
Coloniaes: que temos rivaes, e rivaes poderosos.} razaõ 
esta assas forte para procurarmos o modo de grangear a 
preferencia, recebendo em troco as. fazendas que nos trou- 
xerem para consumo, ou por deposito: quando naõ fu- 
girão de nós para onde melhor os agazalhem, enós fica- 
remos reduzidos a Povos da Polónia. 

Neste lugar cumpre que façamos (se. isto he possi- 
vel, e proporcionado ás nossas forças) hum pequeno exa- 
me do a que será mais proveitoso dar a preferencia , a fim 
de mais bem promover a riqueza da Naçaõ. Verificada 
a uniaõ das Provindas do Brasil cora as de Portugal , 
Algarves, e Ilhas Adjacentes, ficará o Reino Unido for- 
mando talvez a Potencia mais Agricóla : do Globo, e pre- 
cisada de huma grande Marinha. Paja fazer prosperar, 
e promover estes dois importantíssimos ramos, he de to- 
da a urgência que empreguemos grande número de braços, 
que certamente nao temos , nem mesmo os sufficientes , at- 
tendendo o diminuto estado actuai da nossa População. 



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Quereriao por tarifo vêr resolvido o seguinte Problema* 

Qual será mais proveitoso? Animar a Agricultura , 
e promover a Navegação , ou fomentar as Fabricas na 
sua generalidade, roubando da Agricultura, e da Nave- 
gação os úteis braços de que necessiíaõ? 

A resposta parece que salta de improviso em favor 
das primeiras ; porque com a Agricultura do Brasil , com 
as Frutas, Vinho, e Sal, fazemos consideráveis impor- 
tações , e exportações , e reviver com ellas a nossa Mari- 
nha Mercante, e também de Guerra. E ricos saõ sem- 
pre os Povos, riquíssima aNaçaõquetem em si sufficientes 
tráficos em que todos seoccupem; que tem grandes produ.» 
ctos que exportar ; que com seus valores paga as suas 
urgências , e o seu luxo ; e que pode fundarnentar-se em 
que lhe fica hum sobejo accumuíativo aos seus capitães! 

O Reino do Brasil pode em virtude da Carta Ré- 
gia de 21 de Janeiro de 1808 receber toda a qualidade 
de Manufacturas Estrangeiras ; e que razaó pode haver 
para que Portugal , e Algarve sejaõ privados daquella 
mesma providencia ? Se ella produz beneficio aos Povos 
do Brasil, tem os de Portugal igual direito áqueliebera; 
e se he ruinoso para Portugal , também o deve ser para 
o Brasil. 

Mas estarão aquelles Povos nas circunstancias de 
prescindirem daquella regalia ? Será prudente no actual 
momento o derogar aquella Régia Concessão? O Bra- 
sil tem sobejos géneros da sua própria lavra para fazer 
com a maior Vantagem a permutação com as Manufac- 
turas Estrangeiras \ Portugal propriamente dito alguns tem 
igualmente. Ora se nós conseguirmos era virtude das pio- 
v.dencias propostas por esta digna CommissaÕ ao Sobe- 
rano Congresso, sobre o Commercio do Brasil , qtre a 
Troca dos prodúetos do mesmo Brasil , Portugal-, e Al- 
garves pelas Manufacturas Estrangeiras se verifique em â 
Praça de Lisboa, alcançamos vantagens sem dúvida mui 
superiores ás que poderiamos esperar das Fabricas em 
questão; lucrávamos grandes fretes, o emprego de iin- 
aaeasos braços m carga , e descarga dos géneros j aa 



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consrrucçao, e appareího de grande número de Navios 
empregados neste tráfico , no fabrico de toda a qualida- 
de de misteres necessários para o costeio de huma Em- 
barcação ; a creaçaõ , e emprego dos Marinheiros preci- 
sos para guarnecerem estes Navios, único viveiro, e de- 
posito para a nossa Marinha Militar, que pela posição 
geográfica do Império Portuguez , se torna taõ urgente, 
como o paõ que nos sustenta ; e finalmente tantos outros 
benefícios, que seria fastidioso o enumera-los; mas que 
bem mostraõ quanta maior utilidade a Naçaõ deve reco- 
lher dos poucos braços , que presentemente tem no em- 
prego delles nestes taõ indispensáveis , como úteis estabe- 
lecimentos , do que em Fabrica? que possaõ considerar- 
se simplesmente de luxo , por falta de elementos necessá- 
rios , como se acha expendido: e todos estes bens nos re- 
sultarão da liberdade das admissões que proclamamos j 
aliás , continuando a adoptar as prolnbiçces , ficaremos 
no misero, e triste estado de ruína em que nos achamos , 
sem poder ter Commercio , e também sem ter Fabricas. 

He por tanto, e debaixo destes princípios que en- 
tendemos , que todas as fazendas da Europa de Indus- 
tria Fabril Estrangeira, seja qual fôr a sua sorte, devem 
ser admittidas a despacho nas Alfandegas do Reino de 
Portugal j Algarves, e Ilhas Adjacentes, da mesma sor- 
te, que ora o saõ no Reino do Brasil , regulando a sua 
entrada nos termos sanccionados , os quaes redigimos nos 
artigos que oíferecemos aqui juntos de N.° i , até N.° 8. 

Os direitos que lembramos, deverão pagar no seu 
despacho estas fazendas , calculados como indica o arti- 
go N.° 3 j serão de interesse para o Thesouro , e de gran- 
de vantagem para os Fabricantes , que ajuntando lhe o 
favor que gozaõ nos que naõ pagaõ pelas matérias pri- 
mas , teraõ suííiciente margem para lucrar, se aprovei- 
tando estes favores , elles capricharem em igualar ás Es- 
trangeiras , quando as naõ possaõ exceder. Mas naõ he 
isto o que elies tem até aqui praticado. Em podendo mo- 
nopolizar-se, tudo fazem máo , e tudo he caro; o que 
se naõ pôde negar, pois que disso temos muito recentes 



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provas. Digaó-no os Portuguezes que se quizeraõ vestir 
de saragoça depois do memorável dia ly de Setembro de 
1820 !.. . Digaò os Mercadores delãa, e seda , se os Fa- 
bricantes lhes surtem suas lojas de sedas das qualidades, 
e cores que elles necessitaõ? Fallera também os Sapatei- 
ros da péssima qualidade dos nossos bezerros , pelo esca- 
co , e raio curtume que lhes daõ. E porque ? . . . Por- 
que estas fazendas de França , e Itália saõ prohibidas ; 
porque^ se divinizaõ para obter maior preço, e porque co- 
mo naó tem opposiçaõ , naó se estimulaõ por se aper- 
feiçoarem. 

O argumento de que os maiores direitos convidaõ 
ao contrabando , he insuficiente , porque isto he abuso 
da Lei , e taes abusos deve-se esperar que findem. 

O contrabando naõ he huma hydra ; póde-se evitar 
muito dando-se-lhe providencias , e havendo bem ajusta- 
das cautelas. Além disso, naõ saõ os Negociantes quem 
fazem os contrabandos: saõ alguns individuos, que huma 
vez reconhecidos ficaõ sendo olhados , e podem ser vi- 
giados. E sobre este assumpto diz muito judiciosamente 
A. Durrieu, na sua Memoria escripta ao Illustrissirao 
.Deputado^ em Cortes, Vanzelier — Que os Contraban- 
distas saô huma classe exótica , que nao pertence a ne- 
nhuma , e sempre mal quistos , porque o Contrabando 
he o maior inimigo do Commercio. — Por conseguinte 
hum mal que soffre tantos desprezos, e que se pode 
evitar , naõ deve atemorizar aos bons , e bera intencio- 
nados que observaõ a Lei , e á sua sombra , gozaõ da 
franqueza , e da liberdade. 

Quanto contrabando se fez sempre, e ainda se faz 
dos mesmos nossos géneros do Brazil ? E porque se faz, 
deixa o Thesouro de receber grossos direitos pelos ou- 
tros que sedespachaõ? Deixaõ os homens bons, que 
honraÕ o Commercio , de negociar , e lucrar nos mes- 
mos , e iguaes artigos ? 

Maiores males causa , e incomparavelmente maio- 
res tem sempre causado o arbitrio das piohibições ; por- 
que quanto maiores saõ as dificuldades , mais se presu- 

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mem os interesses , c então a ambição dos homens se ce- 
ga , e emprehende; procura vencer os obstáculos porque 
para tudo espera lucrar, e aquillo que se presume hum be- 
neficio he perfeitamente huma illusaõ manifesta. 

O Tratado de Commercio de 1810 naó foi taó de- 
sastroso peia admissão de todas as fazendas de Inglater- 
ra , porque grande, e talvez igual era a concurrencia que 
havia da de Contrabando. 

O ignorante, e servil methodo de o mandar execu- 
tar, he quem o fez péssimo, porque se como estipula o 
§. XV. do mesmo tratado, se tivesse logo formado aPau- 
ta que regulasse os Direitos que as fazendas deviaó pa- 
gar j como naquelle tempo todas valiaó mais do dobro do 
que'valem agora , estariao hoje pagando em lugar de 15-, 
talvez mais de 30, ou 40 por cento. 

Foi no tempo do maior Contrabando , e quando o 
faze-lo era taó fácil como tenta-lo , quese creáraò, e pro- 
gredirão essas Fabricas que hoje se dizem prejudicadas. 

Foi era quanto eraó admittidas as Sedas de Itália , de 
Macau, (e depois desde 1814 até 1816 que também vi- 
nhaó as de França) que os nossos Fabricantes trabalha- 
rão menos mal; mas porque? porque eraó estimulados, 
porque ;inhaó a necessidade de imitar ou exceder. 

Veio a prohibiçaó de todas , crescerão as difficuldades 
de introducçaó , e que he o que depois tem elles feito ? 

Peiorado as qualidades , exigido maiores preços , e por 
isso naó vendem as suas manufacturas , porque o Consu- 
midor, ou prescinde delias, ou espreita a occasiao de as 
poder haver por Contrabando. 

Estas verdades taó sabidas fazem saltar aos olhos , 
que até será hum bem mais que a Naçaó , e as Fabricas 
recebaó na admissão das Manufacturas Estrangeiras , pa- 
gando maiores , ou menores Direitos ; porque he o úni- 
co meio de as fazer aperfeiçoar , e levar ao ponto de^que 
sao susceptíveis. Hum exemplo que isto prova, saó as 
nossas Fabricas de Chapeos finos, que tendo-se esme- 
rado na perfeição , conseguirão desterrar a concurrencia 
dos Estrangeiros ainda, que mais- baratos. Se as outras fc- 



ir 

zerem o mesmo, zombarão das admissões , c quem melhor 
as tiver melhor as jogará. 

Em conclusão : nao se entenda que pelo que temos 
expendido , somos de opinião contraria ao estabelecimen- 
to , e progresso das Fabricas Nacionaes ; bem pelo con- 
trario apoiamos com todas as nossas forças taõ louvável , 
e Patriótico projecto. Reconhecemos a necessidade que 
ha de fazer sacrifícios, e prohibiçóes (a seu tempo) a 
favor daquellas Fabricas para a laboração das quaes te- 
mos as matérias primas, como sao as de Pannos porque 
possuimos 'excellentes Laas , e com ellas aproveita o Fa- 
bricante , e o creador dos gados r e por consequência a 
Agricultura ; as do Algodão porque o temos de nossa la- 
vra , e nelles interessa o Fabricante , e o plantador do 
género, &c. &c. &c. ; mas nao parece assisado que se 
promova com desfalque das rendas públicas , huma , as 
mais das vezes muito insignificante maõ de obra , por via 
de regra imperfeita , e que só interessa ao Erector já bas- 
tante favorecido , e que occupa braços, os quaes tanta 
falta fazem presentemente na Lavoura ; sendo ainda pre- 
ciso augmentar estes males deitando cadeias ao Coramer- 
cio , que taõ* utilmente , e com tanta vantagem podemos 
fazer com os Estrangeiros , dando-lhe a liberdade assim 
no troco para consumo , como nos depósitos , cuja defei- 
tuosa administração actual , he o segundo estorvo que 
reconhecemos , quando para melhoramento pedimos a ap- 
provaçaõ de hum Porto Franco. — Lisboa 15 de Feve- 
reiro de 1822. 

Jozé António Ferreira Vianna — Gonçalo Joztde 
Sousa Lobo — Ricardo Jozé' Duarte — Joaô Lourei- 
ro — Manoel Teixeira Bastos — Joaô António de Al- 
meida — Joaô da Silva Braga — Filippe de Oliveira 
Lobatto. 



1 2 



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ARTIGOS 



Redir/idos, sobre as bases apresentadas nas Conferencias da 
CommissaÓ dei6 } e 30 de Novembro do anno passado. 

I. 

JL odas as Fazendas da Europa , de Manufactura Es- 
trangeira de Laa , Seda , Linho , e Algodão '. seja qual 
fôr a sua qualidade, seraõ admittidas ao consumo do Rei- 
no Unido de Portugal , Brasil , e Algarve, e Ilhas ad- 
jacentes. 

II. 

Os Direitos que estas fazendas deverão pagar nas 
Alfandegas de Entrada , será o até aqui estabelecido de 
30 por cento sobre as suas avaliações ? ou o que de no- 
vo se estabelecer. 

III. 

• 

A Tarifa destas avaliações será incumbida á mui- 
to Digna CommissaÓ das Pautas , que saberá extremar 
as de que temos Fabricas , as que saô de mero luxo , e appe- 
tite, e as de que temos necessidade, de modo que seus va- 
lores sejaõ de tal sorte combinados, que para huraas se fa- 
ça protector, para outras se torne prohibitivo , e para as 
outras lhes proporcione o uso. Esta Tarifa será igual em 
todas as Alfandegas do Reino Unido d' Aquém , e d' Além 
Már. 

IV. 

' Saô exceptuados desta admissão todos os artigos de 
maõ de obra mechanica tanto de Madeira , como de Co- 
bre , Arame , Lataô, Estanho, Chumbo, Ferro , &c. 
os dos Officios , e também de Ouro. ou Prata , que to- 
dos seraõ inteiramente prohibidos, sem restriccaÕ de uso, 
ou novo, nem allegaçao de propriedade. 




i 3 

v. 

Saõ igualmente exceptuadas da generalidade destes 
quatro artigos, as fazendas , e objectos de Inglaterra, 
em quanto durar o actual tratado de Commercio. 

VI. 

Todos os artigos de matéria prima , e todos os mais 
de que necessitaõ as Fabricas Nacionaes para sua labo- 
ração , seraõ iseraptos de todos os Direitos nas Alfande- 
gas de Entrada. 

VII. 

Deve subentender-se esta isempçaó , somente para 
as Fabricas de reconhecida classe , e utilidade pública , 
como Pannos de Lãa , Sedas, fiações , e tecidos de Al- 
godão, ou Linho; Chapeos finos , e Ordinários ; Estam- 
parias , e Curtumes , mas em tanta quantidade quanta se 
julgue necessária ao seu presumivei consumo. 

VIII. 

As outras Fabricas , assim chamadas para se lhe dar 
excellencia, naõ teraõ estes privilégios , para que naô 
aconteça que huma ou mais Lojas de Caldeireiros , Ara- 
mei ros , e outros Artífices ricos, que recebao Cobre, La- 
tão , e Arame , em bruto , isemptos de Direitos , para 
depois os venderem para as Lojas dos mais pobres; por- 
que todos eiles fazem Caldeiras , todos fazem Bacias , 
todos tem fieiras , e só consiste o nome de Fabrica em 
ter mais ou menos trafico , e Officiaes que trabalhão. — 
Lisboa 15 de Fevereiro de 1822. 

Com as mesmas 8 Assignaturas, 

LISBOA, NA TíPOGRAPHIA ROLLANDIANA , l822. 




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Voto em separado do Membro da Qommissão Joã$ 
Loureiro. 

O Obremaneira lisonjeado de ter pertencido a huma 
Commissão que tanto se cançou por achar , e descurti- 
nar todos os entraves que tinhão levado o nosso Com- 
mercio ao estado decadente em que se acha , seria em 
mim fátua vaidade , se julgasse poderem prestar de al- 
guma utilidade as minhas opiniões , quando ellas se aí- 
fastárão de tantGs Gollegas conspícuos , e inteUigentes ; 
mas como entendo , e sinto , que nos poucos pontos 
em que me affastei , algumas razões, numas de maior, 
outras de menor peso me impellirão a isso ; julgo ser 
do meu dever expollas com sinceridade , para resalvar 
a minha assignatura dos trabalhos da Commissão , que 
em geral me parecerão bons. 

INDUSTRIA; 

„ Que os géneros de Agricultura , e Industria 
,, Estrangeira , idênticos aos nossos , devem ter en- 
„ trada para consumo , com fortes e prohibitivos 
,, Direitos. Ficão exceptuados os seguintes , que 
„ será inteiramente prohibida a entrada em todo o 
„ Reino de Portugal, Brazil , e Algarve?.,, Assu- 
,, car , Caffé , Cacáo , Tabaco, Arroz. Cereaes 
„ com os limites estabelecidos pelo Soberano Con- 
,, gresso . Legumes seccos , Vinho , Agoardente , 
„ Sal , Azeite doce , estabelecendo-se bum preço 
„ regulado á imitação dos Cereaes para a sua ad- 
,, missão „ Batatas , produetos de Artes mecani- 
„ cas , e o Algodão em rama , salvo o menciona- 
„ do no §. segundo ; e nas manufacturas a Esram- 
,, paria , e as Sedas , a saber : Tafetás lizos , ou 
„ lavrados, Nobrezas, Setim , Sarja« , Veludos, 
„ e Tecidos com metal. 

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1822. 

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